Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: Prefeitura Municipal de Sao Joao da barra ( Total R$ 360.541,63 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 235.604,70 )
  Mês: 05 - Maio ( Total R$ 22.490,00 )
    004193/2016Inexigibilidade004193/201604/05/2016SHOW MUSICAL PARA ATENDER A PROGRAMACAO DOS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA DE FATIMAARTIGO 25 - INC. III R$ 5.290,00
    004258/2016Dispensa004258/201606/05/2016CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO E EXECUCAO DOS SERVICOS DE SHOW PIROTECNICO E FOGOS OUTDOORARTIGO 24 - INC. II R$ 7.900,00
    004313/2016Inexigibilidade004313/201606/05/2016SHOW MUSICAL PARA ATENDER A PROGRAMACAO 241º FESTA DO DIVINO ESPIRITO SANTO 2016ARTIGO 25 - INC. III R$ 3.100,00
    004314/2016Inexigibilidade004314/201606/05/2016SHOW MUSICAL PARA ATENDER A PROGRAMACAO 241º FESTA DO DIVINO ESPIRITO SANTO 2016ARTIGO 25 - INC. III R$ 6.200,00
            Total R$ 22.490,00
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 20.662,00 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 192.452,70 )
            Total R$ 235.604,70
 Exercício: 2015 ( Total R$ 124.936,93 )
           Total R$ 360.541,63