Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Documentos)

Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Anual2019 LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)1LEI 542 - 2018 2019 LDO.pdf1,36MB18/01/2019
Anual2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)LDO 20172018.pdf1,25MB28/12/2018
Anual2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Lei nº 423/2016, de 08 de agosto de 2016LDO 2016 2017.pdf1,55MB25/01/2018
Anual2016 LDO 2016LEI 364 - LDO 2015.zip7,32MB23/03/2016
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